Quais as leis mais importantes da Constituição de 1946?
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Princípios Básicos: estabelecimento da democracia como regime político da nação;
Direito de voto: confirmação do voto secreto e universal para os maiores de 18 anos;
Direito trabalhista: preservação da legislação trabalhista da Era Vargas;
Mandatos Eletivos: estabelecimento do mandato presidencial de cinco anos, proibindo-se a reeleição;
Direito dos Cidadãos: garantia constitucional de direitos fundamentais.
Direito de voto: confirmação do voto secreto e universal para os maiores de 18 anos;
Direito trabalhista: preservação da legislação trabalhista da Era Vargas;
Mandatos Eletivos: estabelecimento do mandato presidencial de cinco anos, proibindo-se a reeleição;
Direito dos Cidadãos: garantia constitucional de direitos fundamentais.
dudumonteiro25:
vlw me ajudo muito to todo enrolado aqui , esqueci que tinha que fazer to todo enrolado :)
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