Direito, perguntado por claricemartins0, 1 ano atrás

Quais as hipóteses de conflituosas a lei nova não retroage?

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Respondido por adriele2411
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Resposta:

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).

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