quais as contribuições da carta de direitos para o direito penal?
Me ajudem pfv eu não to achando em lugar nenhum
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Explicação:
preciso de pontos Desculpe-me por não ter ajudado
annaalmeida999:
ah..
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Resposta:
este trabalho tem como objetivo esclarecer sobre o instituto princípio da legalidade e demonstrar suas íntimas relações com a aplicação da lei penal por parte do direito penal brasileiro
Explicação:
- espero ter ajudado
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