Direito, perguntado por Usuário anônimo, 1 ano atrás

(Prova: VUNESP – 2011 – TJ-SP – Juiz / Direito Penal / Princípios). Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107, do Código Penal, que contemplava como causa extintiva da punibilidade o casamento da ofendida com o agente, posteriormente revogado pela Lei n.º 11.106, publicada no dia 29 de março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar em 30 de setembro de 2005. O juiz, ao proferir a sentença, julgou extinta a punibilidade de Antônio, em razão do casamento com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo revogado (art. 107, VII, do Código Penal). Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles fundamentou-se tal decisão.

Escolha uma:
a. Princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
b. Princípio da legalidade.
c. Princípio da proporcionalidade.
d. Princípio da retroatividade da lei penal benéfica.
e. Princípio da isonomia.
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Soluções para a tarefa

Respondido por rogiH
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Alternativa A, "Princípio da ultratividade da lei penal benéfica."

A lei mais benéfica, quando vigente ao tempo do fato, mesmo que depois seja revogada, será apta a beneficiar o réu por tratar-se de norma penal que dará mais benefício.

rogiH: Para quem tiver dúvidas, indico a opinião de um advogado da área criminal: http://rodrigocastello.jusbrasil.com.br/artigos/121936585/principio-da-ultra-atividade-da-lei-penal
rogiH: A exemplo, cito um julgado do TJMG: Acórdão nº 1.0000.06.439681-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2007
REVISÃO CRIMINAL - ESTUPROS MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, EM CONTINUIDADE DELITIVA - SUPERVENIÊNCIA DO CASAMENTO DO PETICIONÁRIO COM A VÍTIMA - CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, MAIS BENÉFICA AO AGENTE - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO.
Respondido por jorgegomes714pd7fss
5

Principio da Ultratividade da Lei Penal!!!

Norma Penal que dará Mais Benefício Ao Réu!!!

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