Direito, perguntado por anaclarabrzesky4312, 1 ano atrás

projeto de lei abuso autoridade? preciso que me salvem nisso :)

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Respondido por consultorgeral
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Então, de fato este projeto de lei é o PL 7596/2017.

A sua situação atual: encontra-se apensado ao PL 6361/2009.


Maiores detalhes:

Autor : Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP

Apresentação : 10/05/2017

Ementa

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Explicação da Ementa

Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos do Decreto-lei nº 2. 848, de 1940.

Despacho atual: 15/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8636/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a apensação do PL 515/2003 ao PL 7596/2017". Inteiro teor


Resumindo, ainda não passou por todas as "instâncias", portanto não tem força de lei e está "tecnicamente parado" desde 15/05/2018.


Cabe ressaltar, que o referido PL ainda sujeita-se a veto ou sanção presidencial (ex: leis complementares, as leis ordinárias e as leis resultantes da conversão, “com alterações”, de medida provisória.)

Anexos:
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