Question

procurador do estado de são paulo(pge sp) 2018 - vunesp sobre o direito real de laje, é correto afirmar: a confere ao seu titular o direito de sobrelevações sucessivas, mediante autorização expressa ou tácita do proprietário da construção base, desde que observadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes. b as unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas por seu titular sem necessidade de prévia anuência do proprietário da construção-base. c contempla espaço aéreo e subsolo, tomados em projeção vertical, atribuindo ao seu titular fração ideal de terreno que comporte construção. d a ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se houver sua reconstrução no prazo de 10 anos. e pressupõe a coexistência de unidades imobiliárias, autônomas ou não, de titularidades distintas e situadas na mesma área, de modo a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a outrem para que ali construa unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

Answer 1

Todas as unidades que são autônomas em construção com matrícula única, terão a possibilidade de ser alienadas pelo seu titular não necessitando de prévia anuncia do responsável da construção base.

O que são Direitos Reais?

O Direito Real ou Direito das Coisas é um grupo de legislações que interage com a relações jurídicas próprias relacionado aos bens materiais ou imateriais que podem ser aprimorado pelo homem. Este Direito é o que tem responsabilidade direita sobre a coisa e o vinculo relacionado diretamente ao seu titular. A taxatividade (numerus clausus) nos mostra que não há direitos reais quando a lei não os declara.

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