Question

Processo Legislativo
“Os parlamentares no exercício de seus mandatos gozam de prerrogativas que têm por objetivo manter a autonomia e a liberdade deles no desempenho de suas funções legais.” (BERNARDI, Jorge. O Processo Legislativo Brasileiro. Curitiba: InterSaberes, 2012.)

Acerca dessas prerrogativas, assinale a alternativa correta:

Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade exclusivamente no âmbito penal, devendo responder civilmente por seus atos.

Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade exclusivamente no âmbito civil, devendo responder pelos seus atos no que toca a esfera penal.

Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos.

Deputados gozam de inviolabilidade nos âmbitos civil e administrativo, enquanto que senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

A inviolabilidade dos parlamentares não os protege se a opinião, palavra ou voto se encaixar em determinado tipo penal.

Answer 1

Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos.

Inclusive vemos hoje um dos presidenciáveis mais aclamados pela população, sendo posto como réu em um processo, que julgo ser uma aberração desde a sua admissão na suprema corte (Principalmente pelas palavras proferidas pelo Ministro Barroso na mídia), justamente por reagir a uma ofensa de uma determinada deputada (amparada por esta prerrogativa e por isso não levada a juízo).

A aberração se agrava, quando vemos que o deputado foi levado a juízo, não pelo que ele disse, mas pelas suposições criadas pela deputada. (Vergonhoso!)