processo histórico de formulação do codigo penal do brasil?
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Processo histórico de formulação
O Código penal brasileiro atual é o resultado de um longo processo histórico de formulação, a começar com a chegada dos portugueses, onde vigorou o Direito Lusitano promovido pelas Ordenações Afonsinas do ano 1446.
O Brasil só veio a ter seu primeiro código penal no ano de 1830, o chamado Código Criminal Brasileiro, já durante o Império. Em 1890, durante o Segundo Reinado, o Brasil veio a ter o seu segundo Código Penal, o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil. Por fim, tem-se o Código Penal de 1940.
Objetivos
Os objetivos do direito penal são a regulação do exercício de punição do Estado Brasileiro, a conservação do progresso e da própria sociedade brasileira por meio da coerção de delitos, ou seja, a penalização de ações tomadas pelos indivíduos que sejam prejudiciais à sociedade e seus membros.
O código penal atualizado no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, que data de 7 de dezembro de 1940 e continua vigente até os dias de hoje.
Saiba o que faz um promotor de justiça:
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