principios fundamentais do direito penal? alquem sabe falar disso?! :]
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Dentre os princípios fundamentais do direito penal é possível citar:
legalidade: não há crime sem lei
anterioridade: não há crime sem lei anterior ao fato
juiz natural: é vedado a criação de tribunal de exceção, ou seja, criado apos o fato.
proporcionalidade: a pena deve ser proporcional ao delito cometido
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