Question

Princípios básicos do direito administrativo

Answer 1

O DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

• Direito Administrativo pode ser conceituado como uma subdivisão do direito público que trata da função administrativa do Estado, englobando os órgãos de atuação e as pessoas que os compõem;

• Já o Regime Jurídico Administrativo se trata de um compilado de normas, princípios e regras relacionados a atuação da Administração Pública;

• Estas normas e regras, procuram nortear a atuação dos entes públicos, de forma a garantir o atendimento prioritário aos interesses públicos da população em detrimento aos interesses de caráter particular;

Regime Jurídico Administrativo

• Acima, foi explicitado um conceito muito simples e objetivo do que se trata o termo Regime Jurídico Administrativo;

• Nos aprofundando um pouco mais nesse assunto vemos que a aplicação prática deste conceito se dá em virtude dos princípios  basilares da atividade Pública, os quais são:

1. Supremacia do interesse público sobre o privado
2. Indisponibilidade dos interesses públicos por parte da Administração Pública.

• Os dois princípios citados acima estão descritos de forma implícita no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.

• Veja abaixo, nos próximos tópicos quais são estes princípios.

"Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

Os critérios de distinção das funções do Estado

• As funções do Estado objetivam o bem comum, e são exercidas de diferentes formas;

• Alguns exemplos das funções do Estado são: função administrativa, função legislativa e função judicial.

• Essas funções são podem ser classificadas por meio dos seguintes critérios:

Critério orgânico:  esta relacionado a práticas, ou seja, as atividades realmente exercidas e quem as produz;

Critério objetivo: está relacionado as características teóricas do direito e o aos elementos a ela relacionados.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

• O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que:

"Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

• Legalidade - fazer apenas o que a lei manda;
• Impessoalidade - não agir visando promoção pessoal.
• Moralidade - cumprir a lei procurando sempre o melhor resultado;
• Publicidade - transparência das ações do ente público;
• Eficiência - uso racional dos meios visando o melhor resultado possível;

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