Direito, perguntado por ItsGabriela6367, 1 ano atrás

"Princípio do obrigatoriedade: No princípio da obrigatoriedade tem como

_ a irrecusável da ação penal pelo Ministério Público, ou seja,

havendo _ deverá este órgão promover a ação penal."

Soluções para a tarefa

Respondido por hellenmitsunagp7owc8

23

Finalidade - Propositura - Indícios

Respondido por alexrocha19782

1

Resposta:

Finalidade - Propositura - Indícios

Explicação:

Corrigido pelo DNM

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