"Princípio do obrigatoriedade: No princípio da obrigatoriedade tem como
_____________ a irrecusável ____________ da ação penal pelo Ministério Público, ou seja,
havendo _____________ deverá este órgão promover a ação penal."
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Finalidade - Propositura - Indícios
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Resposta:
Finalidade - Propositura - Indícios
Explicação:
Corrigido pelo DNM
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