Question

princípio da publicidade dos atos processuais? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

A administração da justiça, como toda atividade pública, é informada pelo princípio da publicidade (CF, art. 37), razão pela qual o processo penal se desenvolve publicamente.

Como diz Ferrajoli, trata-se de uma garantia de segundo grau ou garantia de garantias, que assegura o controle interno e externo da atividade judiciária, já que os atos processuais se realizam à luz do sol, sob o controle da opinião pública e das partes1.

Casos há, porém, em que o interesse público recomenda precisamente o contrário, que a investigação e o processo corram em segredo, seja para garantir o sucesso da investigação, seja para proteger a vítima, seja para tutelar o próprio investigado ou acusado, em cujo favor milita presunção legal de inocência.

gustavo :)