princípio da legalidade administrativa? dúvido me ajudar :) por favor...
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Olá, boa madrugada!
Tal princípio visa garantir que todos os atos públicos devem ter respaldo legal, ou seja, deve estar totalmente de acordo com Lei. Neste princípio os gestores públicos não tem "vontade própria", pois devem obedecer à risca o que a Lei o autoriza fazer.
Tal princípio, está ordenado no caput do (artigo 37 da CFRB/88).
Abraços!
Tal princípio visa garantir que todos os atos públicos devem ter respaldo legal, ou seja, deve estar totalmente de acordo com Lei. Neste princípio os gestores públicos não tem "vontade própria", pois devem obedecer à risca o que a Lei o autoriza fazer.
Tal princípio, está ordenado no caput do (artigo 37 da CFRB/88).
Abraços!
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