Direito, perguntado por triscahill1661, 1 ano atrás

princípio da anterioridade da lei? tenho só um pouco de desespero por favor!

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Respondido por RafaelZT
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Princípio da anterioridade da lei penal “ Não há crime sem lei anterior, que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
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