Prevista no Código Penal e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina contida no CP sobre a pena de multa, analise a seguinte afirmativa: “Ao fixar a pena de multa, o juiz deve avaliar somente o grau de reprovabilidade do delito e desconsiderar a situação econômica do réu, exatamente para não apenar diferentemente réus condenados pelo mesmo crime." PROPOSIÇÃO: De forma fundamentada, informe se a afirmativa está correta.
Soluções para a tarefa
A afirmativa está incorreta de acordo com a leitura do artigo 60 do Código Penal, que versa sobre as condições de aplicação da pena. Diz o art. 60 que na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, o que contraria a afirmativa da questão.
A intenção é penalizar o réu por meio da multa de acordo com sua capacidade de pagá-la, inclusive podendo o juiz aumentá-la até o triplo se considerar que mesmo aplicada no máximo ela seja ineficaz diante da situação econômica do réu, segundo o art. 60, § 1º do CP.
Conclui-se, portanto, que o Código Penal leva em consideração a situação econômica do réu ao aplicar a pena de multa.
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