Question

prescrição da pretensão punitiva? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Olá, boa madrugada!

São os crimes em que o Estado, tem um certo tempo para aplicar a punição, passando desse tempo, não poderá mais o Estado Punir, exceto o crime de racismo que é imprescritível (Vide artigo art. 5º, XLII CRFB/88 ).
O Artigo 109 do CPB, tem a lista dos prazos prescricionais, se possível, dê uma olhada.

Abraços!