Preciso urgente de um resumo explicativo da lei 14.12 e a lei 13.979
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Resposta:
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Explicação:
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