Question

preciso de uma pesquisa sobre o trabalho infantil sobre o estatuto da criança e do adolescente bastante detalhe me ajudem é pra amanhã!

Answer 1

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.