PRECISO DE UM PROJETO DE LEI???/ pois estou com dificuldade de fazer um.
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Projeto de lei sobre moradia irregular.
- Um indivíduo que se encontre em situação de risco devido a moradia irregular deverá ser auxiliado pelo Estado até a situação de normalização e/ou possibilidade de adquirir outro imóvel.
- Um indivíduo que se encontre em situação de risco devido a moradia irregular deverá ser auxiliado pelo Estado até a situação de normalização e/ou possibilidade de adquirir outro imóvel.
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