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Direito Ambiental: veja 6 coisas que você deve saber sobre o:
- Os municípios, os estados e o Governo Federal podem editar leis ambientais.
- Empreendimentos potencialmente poluidores devem passar pelo licenciamento ambiental.
- Quem polui o meio ambiente deve pagar pela sua reconstituição.
As Principais Leis Ambientais no Brasil
- Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012)
- Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998)
- Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981)
- Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967)
- Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 – 1997)
Porque a legislação ambiental é importante?
A legislação ambiental brasileira é considerada por muitos especialistas ambientais como umas das mais completas do mundo.
Qual a lei ambiental mais importante?
A lei 6.938/81 de 31 de agosto de 1981 é a lei mais importante na proteção ambiental.
Espero Ter Ajudado
Bons Estudos ❣
Ass: Audrey Cardoso
kevinagusto2:
Obrigado
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