Question

porque o menor de idade é inimputavel código penal brasileiro?

Answer 1

Resposta:

Olá

Explicação:

Essa regra foi recepcionada pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988, cuja exegese conclui que o menor de dezoito anos é incapaz de entender os atos que pratica, não devendo responder pelas conseqüências penais decorrentes, considerado, portanto, inimputável para os fins de direito”.

Espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

Essa regra foi recepcionada pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988, sujeitos às normas da legislação especial. Do mesmo Jaez o artigo 27 do Código Penal: “ Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” Na lei, cuja exegese conclui que o menor de dezoito anos é incapaz de entender os atos que pratica, não devendo responder pelas consequências penais decorrentes, considerado, portanto, inimputável para os fins de direito”.