Porque o fato da jurisprudência retroagir é polêmico?????? URGENTE
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Se já existia uma Lei determinando consequências jurídicas a um determinado fato, e uma nova lei vier a alterar essas consequências, as novas implicações poderão retroagir, pois estaremos diante da retrospectividade (retroatividade inautêntica).
louisaamapa:
mas em questão a jurisprudência??
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