Porque o ECA é uma lei importante?
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É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social.
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é o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeito a direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção das pessoas que vivem em períodos intenso desenvolvimento psicológico, físico e moral social.
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