Direito, perguntado por jhejhemoriconi8750, 5 meses atrás

Porque advocacia pública tem prazo em dobro e intimação pessoal.

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Respondido por eliezerrsilva
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A advocacia Pública, bem como o Ministério Público possuem prazos em dobro para manifestar-se no processo bem como a prerrogativa da intimação pessoal em  razão da natureza pública de suas atribuições.

Prazo em dobro no CPC 2015

O novo Código de Processo Civil (NCPC), lei Federal nº 13.105/15, estipula através de seu artigo 183 e parágrafos seguintes que à Advocacia Pública tem a prerrogativa da intimação pessoal, dos mesmos moldes que o Ministério Público, também descrito no Artigo 180 do CPC/2015.

Importante destacar que, os Núcleos de Prática Jurídicas das universidades, que disponibilizam atendimentos a população carente, segundo entendimento jurisprudencial, gozam do mesmo benefício em razão da natureza de sua atuação.

Aprenda mais sobre Advocacia Pública e Ministério Público em:

https://brainly.com.br/tarefa/16704231

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