Por que não é possível a renúncia de direitos trabalhistas por simples acordo entre o empregado e o empregador ?
Soluções para a tarefa
Resposta:
É nulo o acordo trabalhista em que o empregado concede ampla e total quitação do contrato de trabalho, já que lhe é vedado, antes da admissão, no curso da relação contratual ou após a extinção do vínculo, renunciar ou transacionar direitos decorrentes desse contrato.
A renúncia se dá por meio de ato unilateral e apenas pode recair sobre direito certo e atual. A renúncia não é aplicável a direitos indisponíveis (como a renúncia total às férias) e não pode ser realizada tacitamente.
É juridicamente possível o empregado renunciar direitos trabalhistas em favor do empregador?
NÃO. O Direito do Trabalho não admite a renúncia de direitos de ordem pública. ... Assim, o responsável pela oferta de trabalho, deve observar e garantir a aplicação dos direitos trabalhistas aos seus funcionários, mesmo que esses se disponham a abrir mão deles.
Explicação:
Resposta:
É nulo o acordo trabalhista em que o empregado concede ampla e total quitação do contrato de trabalho, já que lhe é vedado, antes da admissão, no curso da relação contratual ou após a extinção do vínculo, renunciar ou transacionar direitos decorrentes desse contrato.