Direito, perguntado por lysandradtavar, 10 meses atrás

POR QUE MEDIDAS PROVISÓRIAS NÃO SÃO CONSIDERADAS ESPÉCIES NORMATIVAS FORMAIS?

Soluções para a tarefa

Respondido por armandomacamo1pdgffz

Porque essas medids nao estao regulamentadas pela lei isto é sao medidas que sao implementados para casos q nao estao regulamentadas na lei mas que carecem de uma visao legal

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