Português, perguntado por letibettio, 9 meses atrás

por que a lei 14.064 se aplica a cães e gatos ???? resumo

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Respondido por gabizinhasantos10
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Resposta:

A Lei 14.064/20 cria uma proteção diferenciada para “cães e gatos”, em detrimento de todos os demais animais. Tanto a pena mais gravosa como a proibição de guarda são aplicáveis somente quando forem maltratados “cães ou gatos”.


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