Question

por que a jurisdição voluntária pode ter apelação? É possível o aparecimento da lide neste tipo de jurisdição?

Answer 1

A jurisdição voluntária é aquela que acontece quando não existe uma lide submetida ao caso, ou seja, não há um conflito de interesses. Dessa forma, o Estado se limita a reconhecer e declarar os direitos preexistentes naquela relação, não declarando novos direitos.

Não existem particularidades processuais quanto ao cabimento de recursos, sendo possível a apelação. Ainda, pode ser interposto o agravo de instrumento, quando se tratar de decisão interlocutória, ou embargo de declaração.