“Por competência tributária entendemos o poder atribuído pela Carta Magna a determinado ente tributante, para que ele possa legislar sobre certo tributo.”
Fonte: VENERAL, Débora; ALCANTARA, Silvano Alves. Direito Aplicado. 3. ed. Curitiba: InterSaberes, 2020.
Acerca da competência tributária, assinale a alternativa correta:
A
Somente têm competência tributária a União, os estados e os municípios.
B
A competência tributária é delegável de um ente a outro.
C
A competência tributária é sempre atribuída a pessoas jurídicas de direito privado.
D
Somente a Constituição pode definir a competência tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
A competência tributária é indelegável, mas pode ser renunciada.
Soluções para a tarefa
Sobre a competência tributária é correto afirmar que somente a Constituição pode definir a competência tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Alternativa D é a correta.
Competência Tributária
A Competência tributária é outorgada pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para que estes editem leis que instituam tributos. A Constituição não cria tributos, mas apenas atribui a competência para que estes entes, por meio de lei, o façam.
A Constituição Federal estabelece esta atribuição de competência tributária no artigos 153 a 156. A outorga da competência tributária possibilita instituir e cobrar exações tributárias, devendo as pessoas jurídicas de Direito Público atuar dentro dos ditames constitucionais, conforme os limites de suas respectivas parcelas de poder.
O exercício da competência tributária tem como objetivo obter recursos financeiros indispensáveis à promoção do bem comum, e possui, além de outras, as seguintes características:
- Facultatividade.
- Indelegabilidade.
- Irrenunciabilidade.
- Incaducabilidade.
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