Question

pontos). O sindicato patronal que representa
as empresas na área da construção civil, em assembleia
pública, com quórum mínimo de participantes da classe dos
trabalhadores, mas devidamente representados por seu
sindicato, celebraram convenção coletiva em 07/08/2019 onde
ficou fixada que a jornada de trabalho diária seria de 9 (nove)
horas, sem o pagamento de horas extras, mas com a criação do
quadro de compensação de horas, para que fossem utilizados
pelos empregados após 6 (seis) meses de vigência da
convenção. Posteriormente, ainda na vigência dessa
convenção, na data de 22/04/2020, a Empresa Meganacas
Construções S/A, celebrou acordo coletivo com seus
funcionários, sem a presença do sindicato, prevendo redução
da referida jornada em 30 (trinta) minutos e desfazendo o
quadro de compensação de horas, acordando o pagamento
das horas extraordinárias com acréscimo de 30% (trinta por
cento). Diante de tal situação, responda:
a) Diante de dois instrumentos coletivos de flexibilização da
matéria trabalhista, qual deverá ser utilizado pelos empregados
da Empresa Meganacas S/A? Justifique sua resposta na
legislação vigente.
b) Ouve ilegalidade na realização do acordo trabalhista
celebrado com os empregados da Empresa Meganacas S/A?
Justifique sua resposta na legislação vigente.

Answer 1

a) Deverá ser utilizada a convenção coletiva de trabalho que está elencada no artigo 611 da CLT, vejamos:

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

b) No caso temos que houve ilegalidade na medida em que o acordo coletivo deverá prevê acordos que estejam de acordo com a lei. A jornada de trabalhos deverá ser no máximo de 8 horas, devendo as horas excedente serem pagas como extras, algo que não foi observado no caso.

espero ter ajudado!