Podemos dizer que uma norma jurídica é legal se ela for:
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para que uma norma seja considerada juridicamente válida é necessário que ela: Seja promulgada por um órgão competente para tanto; Esteja de acordo com a forma prevista pela lei; Não infrinja um direito superior, ou seja, seja estabelecida de acordo com o ordenamento jurídico
Explicação:
espero ter ajudado:)
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