podemos destacar que pl 6427 que trata da reforma da previdência ?
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Resposta:
Em 20 de fevereiro de 2019 o governo Bolsonaro entregou ao Congresso sua proposta de Reforma da Previdência, que tornou-se a prioridade de seu primeiro ano de administração.
Uma proposta de reforma da previdência já havia sido apresentada por Temer em 2016, e ao longo de seus dois anos de governo enfrentou forte resistência por parte da oposição política e de uma parcela da população.
A principal justificativa para a necessidade da reforma é de que existe um déficit da previdência e que, portanto, esse sistema é insustentável.
A Reforma, em linhas gerais, altera regras de concessão e cálculo de aposentadorias e pensões, dos regimes geral e próprio dos servidores públicos federais, instituindo também regras de transição.
Ao longo de sua tramitação pelo Congresso, a proposta passou por diversas alterações. Em novembro de 2019, após quase nove meses de tramitação no Congresso Nacional, a PEC foi promulgada.
Neste conteúdo, o Politize! traz as principais mudanças propostas para a Previdência e te ajuda a entender como a reforma pode afetar a sua aposentadoria.
Para quem já está aposentado não terá nenhuma mudança. Quem está perto de se aposentar pelas regras atuais, poderá entrar em alguma das regras de transição criadas pelo governo.
Ainda, como a Emenda Constitucional foi promulgada dia 13 de novembro de 2019, quem conseguir comprovar para o INSS que havia completado os requisitos pelas regras antigas até dia 12 de novembro pode pedir a aposentadoria sem ser afetado pela Nova Previdência.
Além das regras gerais, existem particularidades para a aposentadoria em algumas profissões. O Politize! te explica o que a reforma pode mudar para professores, trabalhadores rurais, militares e na aposentadoria por invalidez.
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