Question

“Podemos denominar de controle da Administração Pública o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder”.



CARVALHO FILHO, J. S. Manual de direito administrativo. 28. ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2014. p. 975. Disponível em: . Acesso em: 25/07/2018.



Sobre o controle da Administração Pública, avalie as asserções a seguir:



I – A abrangência do controle é bem ampla e alcança toda a atividade administrativa, de todas as esferas de Poder.

II – O controle judicial pode incidir em todos os aspectos do ato administrativo.

III – Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário.



Estão corretas as afirmativas constantes nos itens:

a.
II e III;

b.
I e III.

c.
I e II;

d.
I, apenas;

e.
III, apenas;

Answer 1

É correto o que se afirma em b.  I e III.

Compreende-se por controle interno ou poder de autocontrole o dever de a Administração Pública anular seus próprios atos, quando praticados em desconformidade com o direito.

Como meio de controle prévio e interno da atividade administrativa, a Lei nº 9.784/1999 estabeleceu regras de processo administrativo.

A abrangência do controle é ampla e alcança toda a atividade administrativa, alcançando todas as esferas do poder, vale dizer todos os Poderes da República, fazendo assim, necessária sua classificação.

Espero ter ajudado.