Direito, perguntado por SabriinaLeal, 1 ano atrás

Pode uma lei entrar em vigor na data de sua publicação ?

Soluções para a tarefa

Respondido por Megajoe

Claro que sim, e geralmente é assim que funciona... entra em vigor na data de sua publicação.
Outras leis, depende do caso, preveem uma data para entrar em vigor.

Respondido por emilly9643

sim,sim,sim,sim,sim,sim,sim

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