Question

Pode-se afirmar que, o processo legislativo é o mecanismo por meio do qual são elaboradas as normas jurídicas do art. 59, CF/88. Por sua vez, procedimento legislativo é a sucessão de atos necessários para a elaboração das normas do art. 59, CF/88; em outras palavras, procedimento é o trâmite para a produção de cada ato normativo primário. Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo. (1,0)

a) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

c) Se, nos projetos de lei de urgência, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até sessenta dias, sobrestar¬se¬ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Answer 1

Resposta: letra b

Explicação: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;