Direito, perguntado por mesenna6, 11 meses atrás

Pode a legislação infraconstitucional fazer diferença entre
brasileiros natos e naturalizados? Apenas sim ou não.

Soluções para a tarefa

Respondido por guivalves334

Resposta:

Não.

Explicação:

A Constituição Federal proíbe a distinção entre brasileiros natos e naturalizados por meio de lei, conforme dispõe o artigo art. 12, 2º: A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Espero ter ajudado :-)

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