Question

PETIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Answer 1

Resposta:

O agravo de petição é um instrumento que só está disponível para quem move processos judiciais na esfera trabalhista. Nem o Código de Processo Civil (CPC) de 1973, nem o CPC/15 previam o seu uso. Somente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) versa sobre ele, mais especificamente no artigo 897.

Explicação:

Artigo 897. § 1º O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.