Question

Pesquise sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Deixe a pesquisa em seu caderno.

Eu quero saber do que se trata? O que te chamou a atenção? Há alguma curiosidade?

Answer 1

Resposta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.