Ed. Moral, perguntado por otavanlio8469, 1 ano atrás

Pesquise no código de defesa do consumidor, e escreva alguns direitos e deveres listados nele

Soluções para a tarefa

Respondido por Loh124
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Principais direitos do consumidor

• Receber energia elétrica em sua unidade consumidora nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos;• Ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;• Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela distribuidora para o vencimento da fatura;• Receber a fatura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do vencimento, exceto quando se tratar de unidades consumidoras classificadas como poder público, iluminação pública e serviço público, cujo prazo deve ser de 10 (dez) dias úteis;• Responder apenas por débitos relativos à fatura de energia elétrica de sua responsabilidade;
Principais deveres do consumidor

• Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;• Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de sua propriedade;• Manter livre a entrada de empregados e representantes da distribuidora para fins de inspeção e leitura dos medidores de energia;• Pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento;
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