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Resposta:
A Constituição Federal de 1988 assegurou no artigo 68 do ADCT o direito dos quilombolas à propriedade de suas terras. Direitos territoriais são reconhecidos também na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem força de lei em nosso país desde 2004.
Cinco Estados preveem em suas constituições o direito à propriedade das terras às comunidades quilombolas: Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso e Pará. Há Estados que não contam com tal dispositivo constitucional, entretanto reconhecem às comunidades remanescentes de quilombolas o direito à terra em legislação infraconstitucional e/ou buscam garantir a sua efetividade por meio de políticas ou programas para regularização das terras. É que ocorre em 10 estados: Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, e São Paulo.
Histórico do patrimônio
O Quilombo Jabaquara constituído em 1880, é produto não só dos libertos e fugidos da região, mas também das demais regiões paulistas. Isso por conta da “disposição santista como um reduto de caifases e militantes abolicionistas”. O terreno, arrendado aos negros por um italiano, contou com 2 a 20 mil “subtraídos à escravidão” ao longo dos 6 anos de funcionamento do quilombo.
O funcionamento do Quilombo Jabaquara, embora dotasse os libertos de certa independência, estava constantemente condicionado as disputas sobre a posse das terras na qual o quilombo se encontrava. Esses episódios foram principalmente protagonizados por imbróglios jurídicos ocasionados por disputas com o próprio arrendador, Benjamim Fontana, além da figura de Quintino de Lacerda, um ex-escravo encarregado da capitanear os afazeres do quilombo.
Em 2005, a cidade de Santos inaugurou uma “placa homenagem” fixada no local onde seria situada a entrada do Quilombo. O monumento busca simbolizar a força da luta abolicionista santista, nesse considerado o segundo maior quilombo do Brasil.
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Descrição física e estado de preservação do bem
Hoje, a área ocupada pelo Quilombo Jabaquara está tomada pelas casas do bairro de mesmo nome, e seu potencial para a investigação arqueológica permanece inexplorado.
Outras Informações
A placa que indica a localização da suposta entrada do Quilombo Jabaquara, e consequentemente de seus resquícios arqueológicos, está situada na R. Prof. Celso da Cunha Alves, 94, no bairro Jabaquara.