Question

PERGUNTA 4
A partir da Carta Política de 1988, o princípio da capacidade contributiva foi introduzido ao sistema tributário brasileiro, instrumento este que essencial para a igualdade de arrecadação. Pois os tributos diretos são os únicos aptos a promover a distribuição justa da carga tributária.

Em relação a aquisição e alienação da propriedade, o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU:

I. trata-se de um impostor extrafiscal, competência da União, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel.
II. trata-se de um imposto de natureza fiscal, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.
III. a base de cálculo é o valor venal do imóvel, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário para utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

É correto apenas o que se afirma em
I, apenas.
III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
I e II, apenas.

Answer 1

Resposta:

II e III, apenas.

Explicação:

Answer 2

Letra C.

Porque, de acordo com o Art. 32º do Código Tributário Nacional, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é um imposto de competência dos municípios. De acordo com esta norma, o fato gerador deste tributo é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.

Na prática, o dinheiro recolhido deste imposto (que possui caráter fiscal) é convertido em contraprestações aos cidadãos, que podem ser vistas como benefícios e melhorias para a cidade.

Força e Honra!