Question

Pergunta 3
Os pais de um adolescente de 16 anos, aprovado em vestibular de Universidade Federal pretendem proporcionar ao filho maior liberdade para a prática dos atos da vida civil.
Conforme o Código Civil:


A Os pais poderão conceder ao filho a emancipação voluntária mediante instrumento público, adquirindo este último a plena capacidade civil.


B A concessão de emancipação voluntária pelos pais dependerá de autorização judicial, mesmo que não haja qualquer discordância entre eles.


C A única hipótese presente na lei que permite ao filho emancipação e aquisição da plena capacidade civil será seu eventual casamento.


D O adolescente é relativamente incapaz até completar dezoito anos, inexistindo outra possibilidade de adquirir a plena capacidade civil que não a maioridade.


E Mesmo na hipótese de emancipação o adolescente continuará a ser relativamente incapaz.

Answer 1

Resposta:

Será a letra A.

Explicação:

Pois quando os pais fazem um documento para conceder a emancipação ao filho, esse documento só será válido a partir dos 16 anos.

Portanto os pais estão proporcionando todos os direitos ao seu filho, porém ele terá a total liberdade para praticar os atos da vida civil.

Answer 2

Sobre a emancipação, a alternativa correta é A) Os pais poderão conceder ao filho a emancipação voluntária mediante instrumento público, adquirindo este último a plena capacidade civil.

Quais são as hipóteses de emancipação (art. 5º CC)?

A capacidade civil plena somente se adquire ao completar 18 anos. Porém, a lei autoriza a antecipação desse maioridade em alguns casos:

1. Emancipação voluntária: concedida pelos pais, em comum acordo, mediante instrumento público, quando o menor tiver 16 anos completos;
2. Emancipação judicial: concedida por sentença, quando não houver acordo entre os pais;
3. Emancipação legal: pelo casamento; pela colação de grau em curso superior; pelo exercício de emprego público efetivo; pelo estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego que garanta economia própria ao menor com 16 anos completos.

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