Question

PERGUNTA 3

Leia os Artigos a seguir, que dizem respeito ao reconhecimento do estado de filiação em nossa Legislação, e aponte a alternativa que NÃO interpreta corretamente esse preceito: Código Civil:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

a.
Os Artigos apontam que o estado de filiação só tem validade quando há comum acordo afetivo sobre a paternidade dos dois lados, ou seja, quando pais e filhos reconhecem-se como tais.

b.
O Código Civil e o ECA encontram-se em conformidade.

c.
Os Artigos apontam que não se trata de uma escolha dos pais o reconhecimento de crianças ou adolescentes como seus filhos.

d.
O Artigo 27 do ECA aponta que uma pessoa pode ser reconhecida como filho de outra, mesmo após a morte do suposto pai ou mãe.

e.
Os Artigos apontam que o reconhecimento do estado de filiação não é uma questão de escolha dos pais de uma criança.

Answer 1

Resposta: b)- Os artigos apontam que o estado de filiação só tem validade quanto há comum, acordo afetivo sobre a paternidade dos dois lados, ou seja, quando pais e filhos reconhecem-se como tais.

Explicação: