Question

PERGUNTA 3

Assinale a alternativa incorreta sobre as infrações administrativas e suas sanções:

a.
O valor das multas aplicadas é revertido para o fundo criado pela Lei da Ação Civil Pública, quando a infração for do âmbito da legislação federal.

b.
A apreensão do produto deve ocorrer, entre outras possibilidades, quando houver um vício de quantidade.

c.
A multa consiste no pagamento de uma determinada quantia, tendo essa sanção natureza tributária.

d.
A proibição de fabricação é uma sanção aplicada quando o produto apresenta uma potencialidade lesiva muito alta.

e.
Quando o produto necessitar de registro junto a um órgão administrativo para ser fabricado, a cassação de seu registro poderá ocorrer se for constatada alguma grave irregularidade.

Answer 1

Resposta é a letra C

Answer 2

Resposta

C - A multa consiste no pagamento de uma determinada quantia, tendo essa sanção natureza tributária.

Explicação: