Question

PERGUNTA 2

Segundo o Superior Tribunal de Justiça:

3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes.

4. Se há cobertura de doenças ou sequelas relacionadas a certos eventos, em razão de previsão contratual, não há possibilidade de restrição ou limitação de procedimentos prescritos pelo médico como imprescindíveis para o êxito do tratamento, inclusive no campo da fisioterapia.

(AgInt no Recurso especial nº 1.349.647 - RJ (2012/0218538-6), Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/11/2018)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

a.
O CDC não admite outras cláusulas contratuais abusivas, além daquelas citadas no rol do artigo 51.



b.
No contrato de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

c.
Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

d.
As cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito.



e.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Answer 1

Resposta:

a.

O CDC não admite outras cláusulas contratuais abusivas, além daquelas citadas no rol do artigo 51.

Explicação:

Nao existe clausulas abusivas no codigo do consumidor, se ele  e feito para garantir direitos e deveres nao existe clausulas abusivas.

Answer 2

Resposta: letra A.

Explicação: O CDC não admite outras cláusulas contratuais abusivas, além daquelas citadas no rol do artigo 51.