Question

Pergunta 2

“Os princípios não deixam de ser normas jurídicas, segundo a elaboração constante da obra de Robert Alexy, citada, entre outros, por Daniel Machado da Rocha, em que normas jurídicas são subdivididas em princípios e regras, sendo a diferença entre estas duas espécies traduzida na ideia de que os princípios são ‘mandados de otimização’, enquanto as regras são imposições definitivas, que se baseia nos princípios norteadores do sistema, sendo, portanto, os princípios erigidos à categoria de normas mais relevantes do ordenamento jurídico” (LAZARI, J. B.; CASTRO, C. A. P. Manual de Direito Previdenciário, 8 ed., pág. 95). Acerca dos princípios que regem a Seguridade Social, julgue os itens a seguir:
I – A solidariedade é princípio fundamental que norteia o sistema de seguridade social, segundo o qual o contribuinte deve verter parte de seu patrimônio para sustentar o regime protetivo, ainda que nunca tenha a oportunidade de usufruir os benefícios oferecidos. II – O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais, em face de seu conteúdo genérico, autoriza expressamente a concessão de benefícios diferenciados para cada qual das populações citadas, independentemente de justificativas ou das circunstâncias particulares e objetivas. III - Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. Por isso as empresas não contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da equidade na forma de participação no custeio.
Com base no enunciado e nas afirmativas, assinale a alternativa correta:

Answer 1

A afirmativa III está correta.

I – FALSA. O princípio da solidariedade, aplicado ao sistema previdenciário, prevê que todos os segmentos sociais (Poder Público, empresas e trabalhadores) serão responsáveis pela contribuição na medida de suas possibilidades. Tal princípio está previsto no art. 195 da Constituição Federal.

II – FALSA. O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais afirma que devem ser concedidos os mesmos benefícios à todos, dentro das particularidades de cada área e conforme as necessidades da população, sem distinções.

III – VERDADEIRA.

Answer 2

Alguém sabe por favor a resposta certa