Question

Pergunta 10
Leia o excerto a seguir:

“O atual Estatuto optou por uma enumeração taxativa, sem qualquer referência a conceitos genéricos e indeterminados nem possibilidade de acréscimos mediante Provimento. As hipóteses são as referidas na lei, e apenas estas. O CFOAB, acertadamente, considerou ilegal resolução de Conselho Seccional que, sob pretexto de interpretar o Código de Ética e Disciplina, criou incompatibilidade temporária para magistrados, promotores e de legados de polícia (Proc. 4.454/99/COP).”

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O impedimento funciona como uma proibição parcial do exercício da advocacia. Consequentemente, pode-se afirmar que um exemplo de atividade impeditiva da advocacia seria:


gerente de agência de banco privado.


promotor de justiça.


professor de um curso jurídico.


servidor público da administração direta.


funcionário do ministério da fazenda.

Answer 1

Sobre impedimento para advocacia, a resposta correta é: servidor público da Administração Direta, conforme artigo 30, inciso I, Lei nº.8.906/1994 (Estatuto da OAB).

O que significa ter impedimento para exercício da advocacia?

O impedimento constitui uma proibição parcial para o exercício da advocacia e suas hipóteses estão previstas no artigo 30 do Estatuto da OAB:

1. Servidores da administração direta, indireta e fundacional, são impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
2. Membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, são impedidos de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Em outras palavras, fora dessas hipóteses impeditivas, o servidor da Administração ou membro do Poder Legislativo pode advogar.

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