Question

Pelo princípio da presunção de inocência, o ser humano é por natureza inocente (perante o Estado) e não pode ser punido.
Qual é o único instrumento que legitima a imposição de uma pena criminal?

A
O sistema penitenciário.

B
Os princípios processuais penais.

C
O inquérito policial.

D
O processo penal.

E
O processo civil.

Answer 1

Resposta: Letra D

Explicação: O processo penal é o único instrumento que legitima a imposição de uma pena criminal.

(GARCIA, Flúvio Cardinelle. Inquérito policial: uma visão panorâmica. Curitiba: InterSaberes, 2017, p. 25).

O inquérito policial não é um processo, mas uma peça informativa. Por isso, não se presta à condenação de quem quer que seja, mas fornece elementos para eventual ação penal futura.