Pelo______________, deve-se conceber que a formação das despesas públicas, dependem de previsão legal para serem executadas, ou seja, disposição em lei, devendo ser objeto de amplos debates, durante o processo legislativo de construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, ou na formação da Lei Orçamentária Anual – LOA.
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Resposta:
Princípio da Universalidade
Explicação:
De acordo com o princípio da universalidade, um dos principais princípios orçamentários, o orçamento deverá conter TODAS das receitas e TODAS as despesas.
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