Question

Pelo art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o tributo, analise as afirmativas abaixo: I. Pode ser exigido em moeda nacional ou estrangeira, sempre dentro do valor que nela estiver expressado. II. Deve ter previsão em lei para que possa ser cobrado de acordo com o princípio da legalidade tributária. III. Ele pode ser visto como uma forma de sanção. IV. A natureza do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. É correto o que se afirma em:​

Answer 1

Resposta:

Assertivas corretas: I, II e IV

Explicação:

I) CORRETA "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (...)"  e  "(...) quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional (...)" (vide arts. 3º e 143 do CTN);

II) CORRETA O princípio da legalidade também é utilizado no Direito Tributário (vide art. 9º do CTN, art. 150, I da CF e doutrinas);

III) ERRADA tributo não constitui sanção (vide art. 3º, caput, do CTN);

IV) CORRETA (vide art. 4º do CTN).

Answer 2

Resposta:

Todas as altenartivas estão corretas.

Explicação:

1,2,3 e 4